27 - Síntese

As políticas públicas para o álcool devem corresponder ao entendimento de que o álcool está longe de ser um produto qualquer.
Os impostos e taxas sobre as bebidas constituem um instrumento poderoso de política do álcool, na medida em que podem ser usados tanto para gerar receita como para os reduzir danos causados pelo álcool. Funcionam ainda como uma compensação social pelos danos causados.
É possível controlar a disponibilidade do álcool de diversas formas: dias e horários de funcionamento, controle da densidade de pontos de venda, leis de zoneamento urbano, idade mínima para a compra de bebidas, etc.
O controle da disponibilidade do álcool é uma estratégia de baixo custo e de alta efetividade para reduzir o consumo e os problemas relacionados
A implantação de um sistema de licenças para a venda de bebidas constitui uma das estratégias mais amplamente aceitas internacionalmente e recomendadas por especialistas; sua implantação e fiscalização não é dispendiosa, sua efetividade é alta, e permite obter um controle efetivo sobre a venda de bebidas alcoólicas.
O consumo do álcool relaciona-se à metade dos acidentes automobilísticos fatais, e existem hoje medidas efetivas para reduzir problemas nessa área.
A exigência de níveis mais baixos de concentração alcoólica no sangue relaciona-se a menores índices de acidentes fatais e não fatais no trânsito.
Para que as estratégias no trânsito sejam efetivas, tornam-se necessários aumentar o grau de certeza de punição, e a velocidade com que a punição é aplicada.
A educação por si só é fraca demais enquanto estratégia contrária a fatores de risco que permeiam o ambiente social e o contexto onde se bebe.

Em um país como o nosso, em que a regulação do álcool é próxima a zero, e em um momento onde aumenta o nível de conscientização popular devido ao incremento dos danos causados pelo álcool, está configurada a oportunidade para uma ação política efetiva e transparente. No palco da política do álcool há diversos atores em cena:

• Os interesses comerciais: quando grandes somas em dinheiro são investidas no marketing, a indústria da publicidade, os meios de comunicação de massa, e parte da indústria do esporte, tornam-se então parte interessada na política do álcool. Isso ocorre especialmente quando surgem propostas de restrição à propaganda. É necessário ficar atento às “iniciativas de prevenção” patrocinadas pela indústria ou por organizações financiadas por ela – tais iniciativas visam mais à manutenção do status quo do que ao bem comum.
• Os meios de comunicação de massa: podem ter uma grande influência no debate político em nível nacional e local; podem moldar o debate escolhendo o tema, definindo o problema e sugerindo soluções. Podem, portanto, ser usados para alavancar diversas políticas do álcool, evitando assim o custo da aquisição de espaço na mídia para a contra-propaganda.
• Organizações não-governamentais: podem desempenhar um papel muito relevante. Um bom exemplo é a associação de mães nos EUA, Mothers Against Drunk Driving.
• Campanhas públicas: podem ocupar um lugar valioso ao despertar atenção para os problemas causados pelo álcool, mas nunca são suficientes. Campanhas como “Semana de Combate ao Álcool” podem proporcionar grande satisfação pessoal aos envolvidos, mas sem causar impacto nos problemas relacionados ao consumo de álcool. Programas assim geram muito entusiasmo e reconhecimento público, e podem causar a aparência de que algo está sendo feito, sem no entanto oferecer intervenções substanciais e efetivas.
• Governos: políticas do álcool podem ser desenvolvidas em implementadas em muitos níveis diferentes de governo, do nacional ao local. Este fato permite uma descentralização no processo de tomada de decisões políticas, facilitando muitas vezes sua implementação.
• Comunidades: muitas abordagens políticas de efetividade comprovada em nível nacional ou regional podem também ser executadas no nível da comunidade. A abordagem comunitária apresenta uma série de vantagens: é a comunidade que deve lidar não só com as mortes e traumas decorrentes de acidentes automobilísticos relacionados ao consumo de álcool, mas também com o custo social de tais problemas e com o processo de recuperação e reabilitação. Tais problemas muitas vezes geram histórias e experiências pessoais que motivam determinada ação; os pais que perdem seus filhos em acidentes podem constituir um grupo que exerça pressão contra a venda de bebidas a menores, por exemplo.

Idealmente, o processo político forma um ciclo, começando com uma avaliação sistemática dos problemas relacionados ao álcool, seguida pela implementação de políticas de intervenções, e terminando com uma avaliação objetiva dos efeitos destas. Mas geralmente o processo político não é tão claro assim, sendo contaminado por interesses, valores e ideologias conflitantes. O álcool, além de ser um produto que, como outro qualquer, produz trocas econômicas, também é um produto que requer extraordinárias políticas públicas na forma de regulação, taxação e serviços destinados aos danos causados pelo seu consumo.

O processo de criação da política do álcool deve ser o mais transparente possível, e corresponder, da melhor forma, às necessidades dos cidadãos que são os consumidores finais dessa política. Muitas das ações no jogo da política do álcool ocorrem nos bastidores, subordinadas a considerações políticas ou interesses velados. Sem a devida informação científica, e sem o necessário monitoramento dos seus resultados, a política do álcool não se qualifica nem como se baseando em evidências, nem com a necessária efetividade. Torna-se imperativo assegurar que a política do álcool sirva, acima de tudo, ao bem comum.