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- Definição de política do álcoolPolíticas públicas são decisões de consenso tomadas por
governantes na forma de leis, regras ou regulações. A palavra
“consenso” indica que as decisões provêm de evidência
fartamente documentada a ponto de constituírem consenso entre
os especialistas e autoridades da área; devem provir também do
alcance legítimo de legisladores ou outras autoridades
constituídas em prol do interesse público, nunca da indústria
ou de seus lobbies. Quando políticas públicas dizem respeito à
relação entre álcool, saúde, e bem-estar social, são
consideradas políticas do álcool. Portanto, leis destinadas a
prevenir acidentes automobilísticos relacionados ao álcool são
consideradas políticas públicas, mais do que leis destinadas a
punir os infratores. Baseadas na sua natureza e no seu propósito, as políticas
do álcool podem ser divididas em duas categorias: as de
alocação e as de regulação9. Políticas de alocação são as que
promovem um recurso a um grupo ou organização específicos (às
vezes às expensas de outro grupo ou organização) de forma a
obter determinados objetivos de interesse público. Financiar o
treinamento de atendentes e garçons para servirem bebidas com
responsabilidade; fornecer tratamento aos dependentes do
álcool são exemplos de políticas que visam a reduzir os danos
causados pelo álcool. Já as políticas regulatórias procuram
influenciar comportamentos e decisões dos indivíduos através
de ações mais diretas. Leis que regulam preço e taxação de
bebidas alcoólicas, leis que impõem uma idade mínima à compra
de álcool, leis que limitam as horas de funcionamento de
bares, leis que proíbem total ou parcialmente a propaganda de
bebidas alcoólicas, leis que limitam a hora e o lugar em que
bebidas alcoólicas podem ser servidas ou compradas têm sido
usadas para restringir o acesso ao álcool por razões de saúde
e segurança públicas, e são exemplos de políticas
regulatórias. A seguir, listamos uma série de estratégias e intervenções
possíveis de serem adotadas, cuja efetividade encontra-se
documentada na literatura. Também consideramos importante
relatar aquelas cuja efetividade não foi comprovada, a fim de
servir de alerta e evitar gasto de dinheiro público com o que
não dá certo. |