5 - Definição de política do álcool

Políticas públicas são decisões de consenso tomadas por governantes na forma de leis, regras ou regulações. A palavra “consenso” indica que as decisões provêm de evidência fartamente documentada a ponto de constituírem consenso entre os especialistas e autoridades da área; devem provir também do alcance legítimo de legisladores ou outras autoridades constituídas em prol do interesse público, nunca da indústria ou de seus lobbies. Quando políticas públicas dizem respeito à relação entre álcool, saúde, e bem-estar social, são consideradas políticas do álcool. Portanto, leis destinadas a prevenir acidentes automobilísticos relacionados ao álcool são consideradas políticas públicas, mais do que leis destinadas a punir os infratores.

Baseadas na sua natureza e no seu propósito, as políticas do álcool podem ser divididas em duas categorias: as de alocação e as de regulação9. Políticas de alocação são as que promovem um recurso a um grupo ou organização específicos (às vezes às expensas de outro grupo ou organização) de forma a obter determinados objetivos de interesse público. Financiar o treinamento de atendentes e garçons para servirem bebidas com responsabilidade; fornecer tratamento aos dependentes do álcool são exemplos de políticas que visam a reduzir os danos causados pelo álcool. Já as políticas regulatórias procuram influenciar comportamentos e decisões dos indivíduos através de ações mais diretas. Leis que regulam preço e taxação de bebidas alcoólicas, leis que impõem uma idade mínima à compra de álcool, leis que limitam as horas de funcionamento de bares, leis que proíbem total ou parcialmente a propaganda de bebidas alcoólicas, leis que limitam a hora e o lugar em que bebidas alcoólicas podem ser servidas ou compradas têm sido usadas para restringir o acesso ao álcool por razões de saúde e segurança públicas, e são exemplos de políticas regulatórias.

A seguir, listamos uma série de estratégias e intervenções possíveis de serem adotadas, cuja efetividade encontra-se documentada na literatura. Também consideramos importante relatar aquelas cuja efetividade não foi comprovada, a fim de servir de alerta e evitar gasto de dinheiro público com o que não dá certo.